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Matéria: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo x
#239813
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Matéria
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:

#239812
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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento
Interno, é correto afirmar:

#239811
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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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Junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno, o Ministério Público e a

#239810
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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, conforme dispõe o Regimento Interno do TCE/SP, pode ser

#239809
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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão