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De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.Apesar de abranger recursos repassados diretamente às prefeituras pelo Poder Executivo estadual, a jurisdição do TCE/RO não inclui organizações não governamentais (ONGs) beneficiadas por convênios com o governo estadual.
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.Em caso de irregularidade de contas, cabe ao TCE/RO, em sua função fiscalizadora, realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias nas entidades da administração indireta, exceto nas fundações e sociedades instituídas pelo poder público estadual.
Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O orçamento-programa deve expressar o produto final que, quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública, ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.
Tendo como base as disposições do regimento interno do TCE/RO, julgue o item que se segue.Serão julgadas pelo Tribunal as contas irregulares apenas quando comprovada dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
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