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#239602
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Instaurado pela Comissão de Ética o processo investigatório previsto na Resolução nº 75/09 do TRT-7a Região, o investigado terá o prazo de

a) cinco dias para formalizar sua contestação e indicar as testemunhas que pretende ouvir, contados a partir da publicação da portaria inaugural e, após a fase instrutória, será concedido ao servidor o prazo de sete dias para apresentar razões finais de defesa.
b) quinze dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da sua notificação e, após a fase instrutória, será concedido ao servidor o prazo de cinco dias para apresentar razões finais de defesa.
c) sete dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende realizar, contados a partir da sua citação pessoal e, após a fase de contestação, será concedido ao servidor o prazo de oito dias para apresentar sua contestação.
d) dez dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas e testemunhas que pretende ouvir, contados a partir da data da portaria inaugural e, após a fase de contestação, será concedido ao servidor o prazo de quinze dias para apresentar sua defesa prévia.
e) nove dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da sua citação pessoal e, após a fase de defesa prévia, será concedido ao servidor o prazo de sete dias para apresentar contestação de defesa.

#239601
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(1,0)

Da decisão do Presidente do TRT-7 a Região, que acolhendo proposta da Comissão de Ética (Resolução n o 75/09) aplica a penalidade de censura ao servidor infrator, caberá recurso para

a) a Corregedoria-Geral do Tribunal, aplicado apenas o efeito devolutivo, no prazo de dez dias, contados da notificação do apenado.
b) o Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias contados da notificação do infrator.
c) o Secretário da Comissão de Ética, com o efeito suspensivo, no prazo de três dias, contados da citação do infrator.
d) o Conselho Superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias contados da publicação da decisão.
e) a Comissão de Ética, sem o efeito suspensivo, no prazo de sete dias contados da publicaçao da decisão.

#239600
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(1,0)

Quanto ao Estatuto de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, criado pela Resolução n o 75/09, é INCORRETO que

a) a Comissão de Ética escolherá o presidente, o vice- presidente e o secretário na primeira reunião.
b) é irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão de Ética, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei no 8.112/90.
c) o investigado terá o prazo de quinze dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da formação da culpa.
d) o servidor, ao tomar posse, deverá ser cientificado do presente Estatuto e assumir o compromisso formal de sua observância.
e) os servidores que tenham sido condenados Penal ou Administrativamente ficam impedidos de compor a Comissão de Ética.

#239599
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(1,0)

Nos termos da Resolução n o 75/09 do TRT?7 a Região, a conclusão dos trabalhos nos procedimentos apuratórios de infração ética, se dará no prazo

a) máximo de trinta dias após a intimação do investigado, vedada a sua prorrogação.
b) mínimo de trinta dias após a intimação do investigado, admitida uma única prorrogação por mais vinte dias.
c) máximo de trinta dias após a instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.
d) máximo de quarenta e cinco dias após a formação da culpa, vedada a sua prorrogação.
e) mínimo de quarenta e cinco dias após a instauração da portaria inaugural do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.

#239598
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(1,0)

A Comissão de Ética prevista no Estatuto de Ética do Servidor Público do TRT-7 a Região ? Resolução 75/09, será formada por

a) cinco membros titulares e três suplentes, escolhidos pela Presidência, dentre servidores efetivos, estáveis e comissionados do quadro permanente de pessoal, e nomeados por ato do Presidente.
b) cinco membros titulares e três suplentes, eleitos diretamente pelos servidores, dentre servidores efetivos, estáveis e comissionados do quadro permanente de pessoal, e nomeados por ato do Corregedor-Geral do Tribunal.
c) cinco membros titulares e cinco suplentes, escolhidos pela Presidência do Tribunal, dentre servidores efetivos e estáveis do quadro permanente de pessoal, e nomeados por ato do Presidente.
d) três membros titulares e cinco suplentes, escolhidos pelo Órgão Especial do Tribunal, dentre servidores efetivos e comissionados, e nomeados por ato do Corregedor-Geral do Tribunal.
e) três membros titulares e três suplentes, eleitos diretamente pelos servidores, dentre servidores efetivos e estáveis do quadro permanente de pessoal, e nomeados por ato do Presidente.

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