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Matéria: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais x
#239581
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Matéria
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
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(1,0)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo Servidor Público que lhe seja subordinado está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo-disciplinar e requisitar ao

#239580
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
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(1,0)

Não poderão integrar a mesma Seção Especializada ou Turma do Tribunal os Magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos

#239579
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
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A prática de discriminação pelo servidor do TRT3, em razão de orientação sexual, constitui

#239578
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
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Para os fins do Código de Ética do TRT3, NÃO se consideram presentes:

#239577
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Matéria
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
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(1,0)

O respeito à hierarquia, conforme o Código de Ética do Tribunal, resulta na seguinte obrigação: