Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#205762
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Repartição de Competências Constitucionais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns

a) são conferidas a todos os entes federativos.
b) são de natureza legislativa.
c) são indelegáveis pelos entes federativos.
d) dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.

#205761
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Repartição de Competências Constitucionais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

a) a União legisla privativamente.
b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.
c) a União estabelece apenas normas gerais.
d) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

#205757
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Repartição de Competências Constitucionais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

#205756
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Repartição de Competências Constitucionais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.

a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
b) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
c) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
d) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

#205754
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Repartição de Competências Constitucionais
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.
c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
d) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

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