Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#269242
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio

a) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
b) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
c) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
d) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente

#269241
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.
b) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.
c) O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.
d) Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

#269240
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.
b) Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.
c) Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.
d) A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

#269239
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura, um veículo particular estacionado em local permitido, durante uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido, ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente de se perquirir a culpa do agente.

Nesse caso,

a) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, eis que atuava, no momento do acidente, na condição de agente público.
b) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de dolo do agente.
c) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de culpa ou dolo do agente.
d) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do agente público, uma vez que o Estado não foi condenado com base na culpa ou dolo do agente.

#202292
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

a) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
b) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
c) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
d) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

#202291
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.
b) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.
c) O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.
d) Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

#202290
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.
b) Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.
c) Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.
d) A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

#202284
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nesse caso,

a) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, eis que atuava, no momento do acidente, na condição de agente público.
b) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de dolo do agente.
c) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de culpa ou dolo do agente.
d) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do agente público, uma vez que o Estado não foi condenado com base na culpa ou dolo do agente.

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