Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

fácil

(1,0)

Determina o Regimento da JUCEC que:

a) a Junta Comercial poderá criar delegacias para exercerem as atribuições de autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais;
b) o Plenário é composto por 3 vogais, com seus suplentes;
c) o exercício da função de vogal é considerado serviço público relevante, não sendo compatível com qualquer outra função pública, ou emprego, ou com o exercício das profissões liberais ou ainda de qualquer outra atividade;
d) o mandato dos vogais e suplentes será de cinco anos, proibida a recondução;
e) na sessão inaugural do Plenário da Junta Comercial, serão distribuídos os vogais por turmas de dois membros cada uma, incluindo o presidente e o vice-presidente.

fácil

(1,0)

Considerando o Regimento da JUCEC, assinale o correto.

a) A JUCEC consiste em órgão estadual, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e sede e foro em sua Capital.
b) O presidente da Junta Comercial será nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, dentre os membros do Colégio de Vogais.
c) As sessões ordinárias do Plenário da JUCEC efetuar-se-ão uma vez por semana, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de um terço de seus membros.
d) Os servidores de carreira pertencentes aos quadros da Junta Comercial do Estado do Ceará serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
e) A JUCEC não poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, salvo quando autorizada.

fácil

(1,0)

A proteção ao nome empresarial decorre:

a) automaticamente do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações que impliquem mudança de nome;
b) de solicitação do arquivamento da declaração de firma mercantil individual ou do ato constitutivo da sociedade;
c) de requerimento junto ao Departamento Nacional de Registro Comercial;
d) automaticamente por solicitação de qualquer interessado;
e) automaticamente somente nos casos de alterações que impliquem mudança de nome.

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