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A Portaria FUNASA nº 410, de 10 de agosto de 2000, aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), estabelecendo as competências da Coordenação Geral de Vigilância Ambiental em Saúde (CGVAM). Nela, define-se vigilância ambiental como um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos e das doenças ou agravos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos fatores previstos nessa portaria.
Analise as competências a seguir.I - Prevenir e controlar doenças e outros agravos à saúde.II - Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.III - Fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças.IV - Interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos, prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação à legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.Dos itens acima, compete(m) à FUNASA APENAS
De acordo com o seu Regimento Interno (Portaria n° 1.776/2003), a representação judicial e extrajudicial da FUNASA compete ao(à)
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