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#184518
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Recuperação Judicial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

a) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.
b) abrange toda e qualquer sorte de crédito.
c) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
d) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

#184517
Concurso: OAB
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Recuperação Judicial
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

a) Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.
b) O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.
c) O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.
d) A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

#184516
Concurso: OAB
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Matéria: Recuperação Judicial
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(1,0)

A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

a) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.
b) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.
c) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
d) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

#184515
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
b) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
d) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

#184514
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(1,0)

Segundo a nova lei de recuperação judicial, o crédito derivado da legislação do trabalho é

a) o mais privilegiado de todos, em sua totalidade.
b) o mais privilegiado de todos, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos.
c) privilegiado em sua totalidade, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.
d) privilegiado até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.

#184513
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(1,0)

O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado

a) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.
b) em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.
c) em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.
d) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

#184512
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(1,0)

O processo de recuperação judicial aplica-se

a) a qualquer tipo de sociedade.
b) às sociedades empresárias.
c) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.
d) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.

#184511
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(1,0)

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de

a) 02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
b) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
c) 03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
d) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

#184510
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(1,0)

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

a) a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;
b) para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;
c) somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;
d) desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

#184509
Concurso: OAB
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(1,0)

A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

a) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.
b) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
c) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.
d) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

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