Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#208136
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Princípio da Separação dos Poderes
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.

a) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.
b) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
c) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
d) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

#208135
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Princípio da Separação dos Poderes
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
b) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
c) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
d) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

#208134
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Princípio da Separação dos Poderes
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

a) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
b) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
c) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.
d) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

#208133
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Princípio da Separação dos Poderes
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(1,0)

Este sistema, que consiste em fazer uso da oposição e da rivalidade dos interesses, na falta de motivos melhores, é o segredo de todos os negócios humanos, quer sejam particulares, quer públicos.

MADISON, James; HAMILTON, Alexander; JAY, John. In O Federalista

Os textos conhecidos na forma do livro O Federalista expressam um princípio de governo republicano que ficou conhecido como freios e contrapesos, que se propõe a assegurar a justiça e a liberdade que deveriam ser, segundo os autores, o fim de todo governo e da sociedade civil.

Assinale a opção que melhor expressa, com base no livro em referência, o princípio dos freios e contrapesos.

a) Assegurar o devido processo legal, de modo que todos aqueles que sejam acusados de terem cometido um ilícito contra um particular ou contra o Poder Público possam se valer de todos os instrumentos de defesa técnica adequada, tendo em vista impedir que o magistrado da causa julgue com base em suas convicções morais, filosóficas ou religiosas.
b) Assegurar um sistema de representação eleitoral em que a população manifeste sua vontade, mas escolhendo apenas representantes que tenham passado por um devido processo de formação política oferecido pela Escola de Governo da República. Essa Escola deve ser mantida pela União e as vagas devem ser repartidas proporcionalmente entre os partidos políticos.
c) Assegurar a ampla defesa e o contraditório, de forma que no desenrolar de uma ação judicial os argumentos de acusação e defesa se coloquem em equilíbio e, dessa forma, não haja um peso excessivo apenas para um dos lados da causa, o que geraria uma inevitável injustiça.
d) Assegurar a vontade própria de cada Poder do Estado, de modo que aqueles que o exercitam tenham a menor influência na escolha dos representantes dos demais poderes. Além disso, deve-se organizar o poder legislativo em duas casas legislativas com eleições independentes, e deve-se, também, impedir que uma facção política destrua a outra.

#208132
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Princípio da Separação dos Poderes
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fácil

(1,0)

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

a) O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
b) O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
c) O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
d) A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.

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