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Julgue o item que se segue, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.
O poder discricionário confere ao administrador, em determinadas situações, a prerrogativa de valorar determinada conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se limita até a prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de revogá-lo após a produção de seus efeitos por ofensa ao princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de boa-fé.
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
Ao administrador público são atribuídos poderes discricionários, sendo-lhe facultado renunciar parcialmente aos poderes recebidos.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,à organização administrativa e aos atos administrativos.
Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.
A administração pública é o conjunto das funções necessárias à oferta de serviços públicos em geral; por isso, o funcionário público detém o que se conhece como poder discricionário, que é a liberdade de agir para resolver problemas que não estejam explícitos na lei, mas se apresentam no cotidiano dos serviços públicos.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itenssubsequentes.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.
A respeito dos poderes da administração e do processoadministrativo no âmbito da administração pública federal, julgueos itens subsecutivos.
O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua revogação.
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.
Com relação aos ministérios e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
Para o administrador público, a ação é um dever, não sendo possível a renúncia de seus poderes administrativos.
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.
Assim como o administrador de empresas privadas, o administrador público tem o poder de agir, o que lhe faculta a escolha de agir ou não no exercício de sua função.
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item.
Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo - Lei n.º 9.784/1999 -, julgue o item seguinte.
A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo.
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