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#266791
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Perdão Judicial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.
b) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.
c) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.
d) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

#266788
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Perdão Judicial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Maria entregou à sociedade empresária JL Veículos Usados um veículo Vectra, ano 2008, de sua propriedade, para ser vendido pelo valor de R$ 18.000,00. Restou acordado que o veículo ficaria exposto na loja pelo prazo máximo de 30 dias.
Considerando a hipótese acima e as regras do contrato estimatório, assinale a afirmativa correta.

a) O veículo pode ser objeto de penhora pelos credores da JL Veículos Usados, mesmo que não pago integralmente o preço.
b) A sociedade empresária JL Veículos Usados suportará a perda ou deterioração do veículo, não se eximindo da obrigação de pagar o preço ajustado, ainda que a restituição se impossibilite sem sua culpa.
c) Ainda que não pago integralmente o preço a Maria, o veículo consignado poderá ser objeto de penhora, caso a sociedade empresária JL Veículos Usados seja acionada judicialmente por seus credores.
d) Maria poderá dispor do veículo enquanto perdurar o contrato estimatório, com fundamento na manutenção da reserva do domínio e da posse indireta da coisa.

#266785
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Perdão Judicial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Conforme o Código Penal em relação à sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
b) Conforme o Código Penal, ocorre a denunciação caluniosa quando: “qualquer pessoa provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado”.
c) “X”, com 25 (vinte e cinco) anos de idade, tem um desafeto com “M”, com 26 (vinte e seis) anos de idade, devido ao fato de que há 3 (três) anos, a namorada de “X” encantou-se por “M” e terminou o namoro com “X” para namorar “M”. “X” jurou vingança. Certo dia “X” atacou “M” com um facão, com o intuito de matá-lo. Devido a circunstâncias alheias à vontade de “X”, seu intento não foi consumado. Nesse caso, “X” vai responder pelo delito de lesão corporal, já que seu objetivo originário não foi alcançado.
d) Conforme o Código Penal, a sentença que concede perdão judicial é considerada para efeitos de reincidência. A justificativa reside no fato de que apesar da pessoa ter recebido o perdão judicial, ela efetivamente praticou um crime, não justificando a aplicação do mesmo benefício por duas vezes.

#266783
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Perdão Judicial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

a) Caso Júlio, espontaneamente, confesse e efetue o pagamento integral das contribuições à previdência social, antes do início da ação fiscal, ele terá direito à suspensão condicional da pena.
b) O juiz deve conceder o perdão judicial ou aplicar somente a pena de multa, caso Júlio seja primário e tenha bons antecedentes.
c) O crime praticado por Júlio constitui espécie de apropriação indébita, que deve ser processado na justiça federal mediante ação penal pública incondicionada.
d) O crime, consumado no momento em que Júlio decidiu deixar de recolher as contribuições, depois de ultrapassado o prazo legal, admite tentativa e a modalidade culposa.

#266782
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Perdão Judicial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Empregado dirigente sindical, acusado de haver praticado furto,

a) deve ser dispensado logo que, após a instauração de inquérito policial, houver seu indiciamento formal.
b) deve ser suspenso, para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave e posterior rescisão de seu contrato de trabalho.
c) deve ser dispensado de pronto, a fim de que não se configure perdão tácito.
d) deve ser primeiramente suspenso e, verificada nova falta, dispensado sumariamente.

#266781
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Perdão Judicial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor.

Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados.

Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,

a) o reconhecimento do perdão judicial.
b) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.
c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
d) o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.

#266778
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Perdão Judicial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresa de familiares.

Mário, inconformado com a falsa notícia, apresentou queixa-crime em face de João, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Após observância do procedimento adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram.

Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento

a) da decadência, que é causa de extinção da punibilidade.
b) do perdão do ofendido, que é causa de extinção da punibilidade.
c) do perdão judicial, que é causa de exclusão da culpabilidade.
d) da perempção, que é causa de extinção da punibilidade.

#207660
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Perdão Judicial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.
b) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.
c) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.
d) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

#207606
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Perdão Judicial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

a) O veículo pode ser objeto de penhora pelos credores da JL Veículos Usados, mesmo que não pago integralmente o preço.
b) A sociedade empresária JL Veículos Usados suportará a perda ou deterioração do veículo, não se eximindo da obrigação de pagar o preço ajustado, ainda que a restituição se impossibilite sem sua culpa.
c) Ainda que não pago integralmente o preço a Maria, o veículo consignado poderá ser objeto de penhora, caso a sociedade empresária JL Veículos Usados seja acionada judicialmente por seus credores.
d) Maria poderá dispor do veículo enquanto perdurar o contrato estimatório, com fundamento na manutenção da reserva do domínio e da posse indireta da coisa.

#207604
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Perdão Judicial
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Conforme o Código Penal em relação à sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
b) Conforme o Código Penal, ocorre a denunciação caluniosa quando: “qualquer pessoa provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado”.
c) “X”, com 25 (vinte e cinco) anos de idade, tem um desafeto com “M”, com 26 (vinte e seis) anos de idade, devido ao fato de que há 3 (três) anos, a namorada de “X” encantou-se por “M” e terminou o namoro com “X” para namorar “M”. “X” jurou vingança. Certo dia “X” atacou “M” com um facão, com o intuito de matá-lo. Devido a circunstâncias alheias à vontade de “X”, seu intento não foi consumado. Nesse caso, “X” vai responder pelo delito de lesão corporal, já que seu objetivo originário não foi alcançado.
d) Conforme o Código Penal, a sentença que concede perdão judicial é considerada para efeitos de reincidência. A justificativa reside no fato de que apesar da pessoa ter recebido o perdão judicial, ela efetivamente praticou um crime, não justificando a aplicação do mesmo benefício por duas vezes.

#207602
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Perdão Judicial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Empregado dirigente sindical, acusado de haver praticado furto,

a) deve ser dispensado logo que, após a instauração de inquérito policial, houver seu indiciamento formal.
b) deve ser suspenso, para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave e posterior rescisão de seu contrato de trabalho.
c) deve ser dispensado de pronto, a fim de que não se configure perdão tácito.
d) deve ser primeiramente suspenso e, verificada nova falta, dispensado sumariamente.

#207600
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Perdão Judicial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,

a) o reconhecimento do perdão judicial.
b) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.
c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
d) o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.

#207598
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Perdão Judicial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento

a) da decadência, que é causa de extinção da punibilidade.
b) do perdão do ofendido, que é causa de extinção da punibilidade.
c) do perdão judicial, que é causa de exclusão da culpabilidade.
d) da perempção, que é causa de extinção da punibilidade.

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