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#230168
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo Lei Geral de Proteção de Dados de nº 13.709/2018 a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é o/a:

a) controlador.
b) operador.
c) titular.
d) autoridade.
e) encarregado.

#230167
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
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(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Incumbe ao Estado a proteção dos dados pessoais, tais como os dados pessoais sensíveis, os dados anonimizados e os dados utilizados para formação de perfil comportamental de pessoa natural identificada ou identificável.
b) Cidadão cujo pedido de benefício social tenha sido indeferido pode solicitar o nome do servidor público responsável pelo seu processo administrativo e pode ingressar com ação por danos diretamente em face desse agente público.
c) São exemplos de manifestações dos usuários de serviços públicos as reclamações, as sugestões e os elogios, mas não as denúncias, por integrarem o sistema de responsabilização administrativa.
d) O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é direito público subjetivo, não se admitindo qualquer ordem de limitação ou de disciplina procedimental que inviabilize seu acesso.
e) O pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, cabendo ao órgão ou entidade pública conceder o acesso imediato ou negá-lo nas hipóteses específicas previstas em lei ou regulamento, sendo sempre imprescindível a motivação nesse caso.

#230166
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Matéria: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
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fácil

(1,0)

Considere a seguinte situação hipotética:

A Defensoria Pública do Estado do Paraná formalizou convênio com a Secretaria de Saúde do Estado para solicitar, no primeiro atendimento de cada pessoa, informação sobre a vacinação ou não contra o sarampo de seus filhos. Tal convênio faz parte do programa “Sarampo Zero” promovido em todo o Estado. Para a execução do convênio, foi inserida, na ficha de atendimento inicial, para todos os assistidos que possuam filhos menores de 18 anos, a pergunta se o filho havia recebido a vacina contra o sarampo. Tal etapa é obrigatória para a finalização do atendimento. Posteriormente, a Defensoria Pública repassa à Secretaria de Saúde a relação nominal das pessoas não vacinadas.

Diante dessa situação e considerando a proteção de dados pessoais regida pela Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

a) O pedido de informação sobre a vacinação de sarampo dos filhos das pessoas atendidas é ilegal, uma vez que ultrapassa a finalidade do serviço da Defensoria Pública.
b) Para que o pedido de informação sobre a vacinação do sarampo seja legal, deverá a pessoa atendida consentir expressamente, sem que a negativa do consentimento impeça o atendimento.
c) O pedido de informações sobre a vacinação do sarampo não pode ser feito, já que a Defensoria Pública não é considerada na Lei Geral de Proteção de Dados dentro das regras aplicáveis ao Poder Público, uma vez que não está expressamente prevista no rol de pessoas jurídicas de direito público da Lei de Acesso à Informação.
d) O pedido de informação sobre a vacinação do sarampo só será legal caso haja a anonimização dessa informação quando houver o repasse à Secretaria de Saúde, que só poderá acessar dados estatísticos de não vacinação e não a relação nominal dessas pessoas.
e) O pedido de informação sobre a vacinação do sarampo já atende à legalidade na medida em que tais informações serão utilizadas para a execução de política pública, e o pedido está respaldado no convênio entre as instituições.

#230165
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(1,0)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e contém normas que devem ser seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação à LGPD, é INCORRETO afirmar que:

a) Possui um capítulo específico para o tratamento de dados pelo Setor Público.
b) Estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.
c) Tem entre seus fundamentos o respeito à privacidade.
d) As sanções administrativas previstas entraram em vigor na publicação da Lei.
e) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis.

#230164
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fácil

(1,0)

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), são considerados Agentes de Tratamento:
I. Encarregado.
II. Controlador.
III. Executor.
IV. Operador.

Quais estão corretos?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas III e IV.

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