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#230183
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Matéria: Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
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fácil

(1,0)

A Lei nº 12.334/2010 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

a) dano potencial associado à barragem é produto do estudo de inundação que compreende a delimitação geográfica georreferenciada das áreas potencialmente afetadas por eventual vazamento ou ruptura da barragem e seus possíveis cenários associados e que objetiva facilitar a notificação eficiente e a evacuação de áreas afetadas por essa situação;
b) categoria de risco é dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais;
c) zona de segurança secundária (ZSS) é aquela que não opera como estrutura de contenção de sedimentos ou rejeitos, não possuindo características de barragem, e que se destina a outra finalidade;
d) mapa de inundação é a classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre;
e) zona de autossalvamento (ZAS) é o trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação.

#230182
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(1,0)

A Lei nº 12.334/2010 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e tem como um dos seus objetivos fomentar a cultura de segurança de barragens e gestão de riscos; além disso é CORRETO afirmar:

a) A citada Lei apresenta três categorias de classificação: risco, dano potencial associado e área de abrangência, segundo critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
b) A categoria de dano potencial associado à barragem é classificada em alto, médio ou baixo, em função do potencial de perdas de vidas humanas, impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da ruptura da barragem.
c) A categoria de riscos é classificada em alto, médio ou baixo, em função de características técnicas, estado de conservação do empreendimento e elaboração de um plano de segurança da Barragem.
d) O plano de segurança da barragem deve compreender, dentre outras informações, a identificação do empreendedor; os dados técnicos referentes à implantação do empreendimento; o plano de ação de emergência (PAE); e as revisões de segurança, devendo este estabelecer a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento dos planos de segurança.
e) Fica a cargo do órgão fiscalizador a elaboração de PAE em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, devendo elaborá-lo sempre para barragens classificadas como de dano potencial associado alto.

#230181
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(1,0)

A Lei nº 12.334/2010 estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais. Um dos objetivos da Lei é garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente ou desastre e suas consequências.
Relacione os órgãos responsáveis pelas ações de fiscalização aos diferentes tipos de barragens.
1. Empreendedor
2. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
3. Agência Nacional de Águas (ANA) ou de órgãos gestores estaduais de recursos hídricos
4. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou órgãos ambientais estaduais, a depender da emissão da Licença Ambiental
5. Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
( ) Barragens de usos múltiplos
( ) Barragens para contenção de rejeitos industriais
( ) Barragens para contenção de rejeitos minerais
( ) Segurança das barragens
( ) Fiscalizar barragens para geração de energia

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

a) 3 – 4 – 5 – 1 – 2.
b) 4 – 5 – 3 – 1 – 2.
c) 5 – 4 – 3 – 1 – 2.
d) 3 – 4 – 5 – 2 – 1.
e) 3 – 4 – 1 – 5 – 2.

#230180
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(1,0)

Acerca dos normativos de segurança de barragens, assinale a alternativa correta.

a) A fiscalização da segurança da barragem do Lago Paranoá é atribuição da Adasa por situar-se em um rio de domínio distrital e tratar-se de um aproveitamento hidrelétrico.
b) Uma barragem cujo reservatório tem capacidade de armazenar 4 milhões de metros cúbicos de água não se submete ao disposto na Lei nº 12.334/2010, caso não indique dano potencial médio ou alto, não armazene resíduos perigosos ou não apresente categoria de risco alto.
c) O Plano de Ação de Emergência (PAE) é um dos instrumentos da Política de Manutenção e Conservação de Barragens (PMCB/DF), mediante a Lei Distrital n° 6.362/2019, mas não da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), por meio da Lei Federal n° 12.334/2010.
d) O cometimento de infrações de menor gravidade pode estar sujeito a multa com valor mínimo de 1 mil reais.
e) A atribuição de fiscalizar a segurança da barragem cabe ao órgão que tem o domínio do recurso hídrico em que esta se encontra, nos termos dos arts. 20 e 26 da Constituição Federal.

#230179
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(1,0)

A Lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de águas para quaisquer usos. Disciplina também a disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais. A lei não trata do procedimento de licenciamento ambiental das barragens, mas conceitua, para efeitos da lei, barragem, reservatório, segurança de barragem e dano potencial associado à barragem. Desse modo,

a) dano potencial associado à barragem é o que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, enquanto barragem é a acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos.
b) reservatório é a acumulação natural e espontânea de água ou curso de água, líquido ou líquido e sólido e barragem a acumulação não natural de água ou curso de água, sem a agregação de conteúdos sólidos, enquanto dano potencial é qualquer conduta humana causadora de risco ambiental.
c) barragem é a condição que vise a manter a integridade estrutural do curso das águas, e os rejeitos e conteúdos sólidos nela integrados por ato humano ou decorrentes de calamidades públicas, enquanto dano potencial associado à barragem é o que decorre de rompimento ou mau funcionamento da barragem.
d) reservatório é acumulação não natural de águas, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos, enquanto segurança de barragem é a construção humana que acondicione seu conteúdo, ou qualquer estrutura em um curso permanente de líquido.
e) barragem é qualquer estrutura em curso permanente ou temporário de água com finalidade de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou mistura de líquidos e sólidos, enquanto segurança de barragem são as condições que objetivam manter a integridade estrutural e operacional desta, com o fito de preservação da saúde, propriedade e meio ambiente.

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