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De acordo com as disposições da Lei n.º 6.496/1977, que trata da responsabilidade técnica, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura e agronomia ficam sujeitos a anotação de responsabilidade técnica (ART).A esse respeito, julgue o próximo item.A ART é o instrumento que o profissional utiliza para registrar as atividades técnicas para cuja realização ele tenha sido contratado.
Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreasurbanas visa regulamentar procedimentos que garantam atransparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindoo benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgueos itens a seguir.De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, a anotação de responsabilidade técnica será efetuada apenas pelo profissional no conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia, de acordo com resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo vedado o registro pela empresa.
De acordo com a Lei Federal n.o 6.496/77, que trata da Responsabilidade técnica, julgue os itens a seguir, relativos a correção dos critérios e exigências para obtenção da anotação de responsabilidade técnica (ART)A ART é única e deve ser registrada para todos os contratos de obra e todos os serviços.
De acordo com a Lei Federal n.o 6.496/77, que trata da Responsabilidade técnica, julgue os itens a seguir, relativos a correção dos critérios e exigências para obtenção da anotação de responsabilidade técnica (ART).Sem ART assinada não é permitido executar qualquer serviço de engenharia, arquitetura ou agronomia.
De acordo com a Lei Federal n.o 6.496/77, que trata da Responsabilidade técnica, julgue os itens a seguir, relativos a correção dos critérios e exigências para obtenção da anotação de responsabilidade técnica (ART).O profissional e a empresa contratados devem possuir registro ou visto no CREA da jurisdição onde será executada a obra/serviço.
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