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#204411
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional

a) o chamamento nominal.
b) a entrevista pessoal e reservada com o advogado.
c) o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
d) a representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

#204410
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
b) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
c) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.
d) Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.

#204409
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.

a) Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão.
b) A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial.
c) O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade.
d) Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.

#204407
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.

a) Considere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime.
b) O ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz.
c) A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
d) A saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.

#204406
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
b) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.
c) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
d) O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.

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