Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#46821
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Orgânica - Tce-Pr
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difícil

(1,0)

A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por

a) qualquer cidadão.
b) partido político.
c) qualquer associação.
d) sindicato.
e) órgão fiscalizador de categoria profissional.

#46820
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Matéria: Lei Orgânica - Tce-Pr
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

a) correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.
b) incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.
c) incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.
d) correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.
e) correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

#46819
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Matéria: Lei Orgânica - Tce-Pr
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/PR, além da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, o Tribunal de Contas também emite parecer prévio, por solicitação da Assembleia Legislativa, sobre

a) o relatório das atividades desenvolvidas pelo próprio Tribunal.
b) o cumprimento de metas.
c) editais de licitação por ela elaborados.
d) a proposta orçamentária.
e) convênios entre o Estado e os Municípios.

#46818
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difícil

(1,0)

Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), assinale a alternativa correta:

a) No processo de apreciação de contas prestadas pelo Governador do Estado, ao TCE/PR compete apresentar parecer posterior à decisão do Legislativo.
b) Compete ao TCE/PR apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal, bem como das nomeações para cargo de provimento em comissão, das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
c) Ao TCE/PR, no exercício do controle interno, compete prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
d) A progressão funcional dos servidores do TCE/PR se dará mediante avaliação de desempenho, observados os critérios a serem estabelecidos em Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
e) O TCE/PR não mantém qualquer relação com membros do Ministério Público.

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