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Matéria: Lei Delegada Nº 23, de 15 de Abril de 2003 (Defensoria Pública do Estado de Alagoas) x
#237143
Concurso
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Matéria
Lei Delegada Nº 23, de 15 de Abril de 2003 (Defensoria Pública do Estado de Alagoas)
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(1,0)

Com relação à regra da responsabilidade objetiva do Estado, julgue o próximo item.

Essa regra não se aplica às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.

#237142
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Lei Delegada Nº 23, de 15 de Abril de 2003 (Defensoria Pública do Estado de Alagoas)
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração.

A relação hierárquica constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela qual deve estar presente em toda a atividade desenvolvida no âmbito da administração pública.

#237141
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Lei Delegada Nº 23, de 15 de Abril de 2003 (Defensoria Pública do Estado de Alagoas)
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Certo/Errado
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(1,0)

O exercício de atividades decisórias é vedado ao Conselho Superior da DPE/AL.

#237140
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Lei Delegada Nº 23, de 15 de Abril de 2003 (Defensoria Pública do Estado de Alagoas)
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(1,0)

Encontra-se no âmbito de competência do Conselho Superior da DPE/AL recomendar correições extraordinárias.

#237139
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Lei Delegada Nº 23, de 15 de Abril de 2003 (Defensoria Pública do Estado de Alagoas)
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(1,0)

Compete à corregedoria geral da DPE/AL instaurar processo disciplinar contra os membros da DPE/AL.