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Matéria: Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC x
#229534
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Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
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Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.

Compete à PREVIC autorizar as transferências de patrocínio, de grupos de participantes e assistidos, de planos de benefícios e de reservas entre entidades fechadas de previdência complementar.

#229533
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Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.

As entidades de previdência complementar privadas devem constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

#229532
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Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.

As entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas são constituídas de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

#229531
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Julgue o seguinte item com base na Resolução CMN n.º 3.792/2009 e na Lei n.º 12.154/2009.

Os investimentos das EFPC, no que se refere aos segmentos de aplicação, estão classificados como de renda fixa, renda variável, investimentos estruturados, investimentos no exterior, imóveis e operações com participantes.

#229530
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A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.

Os cargos do quadro de pessoal da PREVIC são de provimento efetivo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)