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#237490
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Matéria: Legislações Estaduais e Municipais
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fácil

(1,0)

Tendo em vista que todos os estados devem prover condições e serviços públicos de saúde que possam atender ao interesse público e à melhoria da vigilância em saúde pública de suas regiões, assinale a opção correta.

a) Aquisição e distribuição de cadeiras de hidratação, capacitação de profissionais de saúde, investigação de óbitos suspeitos de dengue em parceria com os municípios e ações educativas são algumas estratégias divulgadas no Programa Estadual de Controle da Dengue pela Secretaria de Estado de Saúde do Espírito Santo.
b) É competência das secretarias estaduais de saúde a inserção da estratégia Saúde da Família na rede de serviços públicos de saúde como prioritária na organização da atenção básica.
c) Embora a elaboração do planejamento em saúde dependa do perfil epidemiológico local, o Regulamento Sanitário Internacional proíbe a adaptação de listas estaduais ou municipais de notificação compulsória.
d) Para efeitos de notificação compulsória e vigilância em saúde no âmbito do SUS, o termo evento é sinônimo da manifestação de doença cujo agente possa provocar morte ou desencadear uma endemia de alta letalidade em curto espaço de tempo.
e) No estado do Espírito Santo, o perfil de mortalidade revela que as crianças com mais de um ano de idade ainda morrem mais por doenças infeciosas e parasitárias do que por causas externas de morbidade e mortalidade.

#237489
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Matéria: Legislações Estaduais e Municipais
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(1,0)

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde caracteriza-se como uma importante ferramenta para que o cidadão conheça seus direitos e deveres no momento de procurar atendimento de saúde tanto público quanto privado. Este documento apresenta uma série de direitos que devem ser garantidos.

Sobre os direitos dos pacientes internados, assinale a afirmativa incorreta.

a) O paciente, ou pessoa por ele autorizada, tem o direito de acessar o conteúdo do seu prontuário.
b) O paciente deve consentir de forma livre, voluntária e esclarecida quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública.
c) O paciente tem direito à informação a respeito de diferentes possibilidades terapêuticas, podendo escolher a alternativa de tratamento ou mesmo recusar o tratamento proposto.
d) O paciente pode receber a visita de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar, desde que autorizada pela Direção do hospital.
e) O paciente pode recusar a assistência psicológica e social.

#237488
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(1,0)

Assinale a opção que indica a instância que deve reunir-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde do Município.

a) Conselho Municipal de Saúde
b) Conferência Municipal de Saúde
c) Comissão Intergestores Bipartite
d) Comissão Intergestores Tripartite
e) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde

#237487
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(1,0)

A Comissão Intergestores Bipartite - CIB atua no âmbito do Estado, sendo vinculada, para efeitos administrativos e operacionais,

a) à Conferência de Saúde.
b) à Secretaria Estadual de Saúde.
c) ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde.
d) ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
e) ao Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde

#237486
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(1,0)

Indique a alternativa incorreta:

a) Em matéria de vigilância sanitária, nas questões de interesse local, o município pode legislar em caráter suplementar às leis federais e estaduais;
b) Conforme dispõe o Código Sanitário do Paraná, a competência para expedir licença sanitária para bancos de sangue é exclusiva e indelegável do Governo Estadual;
c) Como a Constituição Federal prevê repasses mínimos pelo ente federado para a área da saúde, pode ocorrer a intervenção federal no governo estadual que nada destina à saúde;
d) A conferência da saúde é realizada a cada quatro anos nos âmbitos federal, estadual e municipal e se destina a avaliar a situação da saúde e propor as respectivas diretrizes de política;
e) A atuação da esfera privada no âmbito do SUS só pode ocorrer em caráter complementar, de forma residual.

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