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O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?
Assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de perda do cargo de vereador do município de Vila Velha.
Pedro, dependente químico e residente na cidade de São Paulo, decide visitar o seu pai, Carlos, que mora no município de Vila Velha.Durante a visita, Carlos convence seu filho de que ele deveria tratar o seu vício em drogas, ambos decidindo que o melhor seria Pedro morar com seu pai durante o tratamento.Considerando a narrativa apresentada, assinale a alternativa que condiz com o previsto na Lei Orgânica do Município de Vila Velha.
A Seção IV da LO de Vila Velha trata das ‘certidões’. O Art. 100 determina que a Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição no prazo de:
De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça:I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviálas em proveito próprio ou alheio;II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
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