Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.

I.Compete ao Município planejar o uso e a ocupação do solo.
II.O Município não é dotado de autonomia política.
III.O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo juiz de direito.

Nesse contexto, é correto o que se afirma em

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Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias. I. Leis complementares. II. Leis ordinárias. III. Resoluções. Nesse contexto, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de

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Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias. I. Compete ao Município planejar o uso e a ocupação do solo. II. O Município não é dotado de autonomia política. III. O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo juiz de direito. Nesse contexto, é correto o que se afirma em

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Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I. O Município de Tenente Ananias é pessoa jurídica de direito público interno. II. São Poderes do Município o Legislativo o Executivo e o Judiciário. III. A sede do Município denomina-se cidade.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em

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Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.

I. Legislar sobre assunto de interesse local.

II. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

III. Criar, organizar e suprimir distritos.

Nesse contexto, são competências municipais