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O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Para essa tarefa, constitui órgãos internos para deliberar sobre determinadas matérias, a saber: a Mesa e Comissões permanentes e temporárias. Com isso em mente, analise as atribuições fixadas pela Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:I. Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão desta, requerimento de um terço dos membros da Câmara.II. Elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações observado o disposto na lei orçamentária aprovada e nos critérios adicionais abertos em favor da Câmara.III. Convocar o Procurador Jurídico do Município para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados.IV. Devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente.V. Propor ação direta de inconstitucionalidade.Assinale a seguir, a alternativa que apresenta, sequencialmente, a quais órgãos cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:
Consoante o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO:
O Capítulo II (Da Competência), do Título I (Disposições Preliminares) da Lei Orgânica de Sertaneja traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e concorrente, quando comum com a União, o Estado e o Distrito Federal. Considere as afirmativas, identificando qual a modalidade de competência estabelecida pelo referido diploma legal:I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.II. Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.IV. Disciplinar a utilização de logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego urbano, provendo os serviços de táxis, seus pontos de estabelecimentos e as tarifas.V. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência apresentada nas afirmativas anteriores:
Analise as afirmativas:I. É vedada a denominação de próprios municipais com o nome de pessoas vivas.II. Os órgãos e pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e na forma que a lei estabelecer.III. A lei deverá fixar prazos para a prática de atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sertaneja, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:( ) A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo, ou permuta, depende de prévia participação da Câmara Municipal.( ) A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em serviços e sob sua guarda.( ) Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa fixada pelo Prefeito.A sequência está correta em:
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