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Conforme Lei Orgânica, a concessão ou a permissão de serviço público, no Município de Seberi, somente será efetivada com a autorização do(a) ____________ e mediante contrato, precedido de ________________, sob pena de nulidade.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, lacunas do trecho acima.
Em cumprimento às determinações previstas na Lei Orgânica, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com:
O Município de Seberi poderá instituir contribuições de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de:
De acordo com a Lei Orgânica, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende sempre de prévia avaliação e autorização:
O Plano Plurianual do Município de Seberi deverá compreender: I. Diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual. II. Investimentos de execução plurianual. III. Gastos com a execução de programas de duração continuada. Quais estão corretas?
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