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#233133
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Saquarema
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(1,0)

Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:

a) meio-fi o ou calçamento, exceto canalização de águas pluviais
b) abastecimento de água e de gás canalizado
c) sistema de esgotos sanitários e infraestrutura de telecomunicações
d) rede de iluminação pública, desde que apresente posteamento para distribuição domiciliar
e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado

#233132
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Matéria: Legislação do Município de Saquarema
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(1,0)

Nos termos do Código Tributário Municipal, são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

a) as empresas prestadoras de serviços de limpeza no município
b) as associações de classe e os sindicatos, exceto quanto aos serviços prestados aos não sócios
c) os serviços de carpintaria prestados por profissionais liberais, exceto quando o tomador de serviços for entidade da administração indireta municipal
d) os serviços de estacionamento
e) os serviços de pintura e de construção civil prestados por profissionais liberais

#233131
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(1,0)

Nos termos do Código Tributário Municipal, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) independe:

a) da existência de relação de emprego
b) do tipo de atividade comercial exercida
c) do resultado contábil e administrativo obtido
d) da destinação dos serviços
e) dos bens industrializados produzidos

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