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Conforme disposto na Lei nº 1.990/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santo Antônio do Sudoeste - Estado do Paraná. Do Provimento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É requisito básico para investidura do em cargo público estar em pleno gozo dos direitos políticos.
II. É requisito básico para investidura do em cargo público possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. É requisito básico para investidura do em cargo público estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
IV. É requisito básico para investidura do em cargo público ter a idade mínima de dezoito anos.
V. É requisito básico para investidura do em cargo público possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante laudo médico pericial.
VI. É requisito básico para investidura do em cargo público ter sido aprovado em concurso público.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, Título I, Capítulo II - Da competência do Município, Art. 3º - assinale a alternativa que não apresenta uma competência do Município, concorrentemente no que couber, com a União e o Estado.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, Título II, Capítulo II – Do Legislativo, Art. 7º, parágrafo segundo – assinale a alternativa que não apresenta uma condição de elegibilidade para o mandato de vereador.
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