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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I.Cumprimento das normas gerais de educação nacional.
II.Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
III.Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação.
IV.Participação nos lucros destinada ao município.
Analisando os itens dados podemos afirmar que:
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes, exceto:
Analise os tópicos segundo o disposto na lei orgânica municipal de São Miguel do Oeste – SC: I - O Município manterá o professorando municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções; II - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta e cinco (35%), por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Dos itens acima:
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