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A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA no Artigo 71 caput e parágrafo 3º, prevê que o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais na forma da Constituição Federal e Leis em vigor.
Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.p.... Acesso em: 25/04/2018.
Acerca dos subsídios dispostos na Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia, pode-se afirmar:
A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, em seus artigos 22 e 23, parágrafos 1º, 2º e 3º, dispõe sobre as competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a forma de substituição e as eleições para a sua composição. Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.p.... Acesso em: 25/04/2018.Com base no texto acima, em qual alternativa consta a regulamentação legal para esses procedimentos?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, em seu artigo 83-A caput, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal. Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.p.... Acesso em: 25/04/2018.Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o prazo de entrega do relatório previsto nesta Lei?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, conforme disposto no artigo 17, parágrafos 1º e 2º, o Vereador que se licenciar para exercer o cargo de Secretário Municipal ou assemelhado receberá para fins de remuneração o valor mensal pelo exercício do cargo. Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.p.... Acesso em: 25/04/2018.Acerca do exposto, essa remuneração se dará de qual forma?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, está disposto no artigo 15 que será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente até 30 (trinta) dias antes das eleições o valor que o Vereador receberá mensalmente. Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.p.... Acesso em: 25/04/2018.De acordo com a afirmação acima, o vereador receberá este valor na forma de:
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