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#233753
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Rio Claro
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O Plano Municipal de Educação de Rio Claro (PME), instituído pela Lei Municipal n° 4.886/2015, traduz e concilia os desejos, as necessidades e as capacidades educacionais do município para a oferta da educação básica nos próximos dez anos, levando em consideração a trajetória histórica, as características socioculturais e ambientais, a vocação e a perspectiva de futuro do município. Nesse sentido, é correto afirmar que o PME

a) estabelece padrões e critérios de progressão funcional para todos os cargos públicos que compõem o quadro do magistério do Município.
b) possibilita o reconhecimento dos integrantes do quadro do magistério com maior grau de desempenho e qualificação profissional.
c) mantém a administração dos vencimentos dos profissionais da educação dentro dos padrões estabelecidos por lei, considerando as características da área educacional.
d) é um instrumento de planejamento que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas do setor educacional.
e) cria as bases de uma política de recursos humanos capaz de conduzir de forma mais eficaz o desempenho do quadro do magistério público municipal.

#233752
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De acordo com a Lei Complementar n^o 024/2007, Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Claro, e suas alterações, é correto afirmar que

a) a posse é definida como o ato pelo qual o integrante do quadro do magistério assume as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo.
b) a remoção por permuta poderá ocorrer a pedido dos Profissionais do Magistério desde que devidamente justificada, mesmo durante o Estágio Probatório.
c) o Estágio Probatório é o período de 24 meses iniciais de efetivo exercício do Profissional do Magistério nomeado para cargo efetivo, durante o qual será avaliado pelo seu desempenho e aptidão para o exercício do cargo.
d) serão declarados estáveis os Profissionais do Magistério que tiverem sido aprovados no Estágio Probatório.
e) são atividades inerentes às funções dos docentes elaborar estudos e levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino.

#233751
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Haydée, pedagoga formada, interessou-se pelo cargo de Diretor de Escola do concurso público de Rio Claro. Desejosa por saber o campo de atuação dos ocupantes desse cargo, consultou a Lei Complementar nº 024/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do município, e encontrou no artigo 6º que o Diretor de Escola exercerá suas atribuições na gestão de processos administrativos e educacionais das unidades que atendem

a) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, incluindo as que oferecem Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
b) a Educação Infantil e os cinco anos iniciais do Ensino Fundamental, excluindo as que oferecem a Educação Especial.
c) a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, incluindo as que oferecem Educação de Jovens e Adultos.
d) os quatro anos finais do Ensino Fundamental, o Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos.
e) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, excluindo as que oferecem Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.

#233750
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A Lei n^o 3.777, de 15.10.2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro, expressa que

a) faz parte de seus princípios, dentre outros, o ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos e o aperfeiçoamento profissional continuado.
b) são de provimento efetivo os cargos de Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.
c) a evolução funcional do Profissional do Magistério nos cargos ocorrerá exclusivamente mediante a forma de Progressão Vertical.
d) um dos requisitos para o Profissional do Magistério beneficiar-se da Progressão Vertical é não ter sofrido pena disciplinar nos últimos cinco anos.
e) as incorporações de abono ou reajustes dos Profissionais do Magistério, quando concedidas, deverão ser aplicadas às Tabelas de Vencimento, mantendo-se o percentual de 5% a cada Nível.

#233749
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Olívia perguntou a uma amiga que estava estudando a legislação do Município de Rio Claro para prestar concurso para Diretor de Escola quais cargos previstos no Quadro do Magistério Público desse Município são de provimento efetivo. Sua amiga respondeu-lhe acertadamente que, de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.777/2007, são efetivos apenas os cargos de

a) Professor de Educação Básica I – PEB I e Professor de Educação Básica II – PEB II.
b) Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II e Professor Adjunto.
c) Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto e Diretor de Escola.
d) Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto, Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico.
e) Professor de Educação Básica I – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.

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