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#233081
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Recife
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(1,0)

O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e pretende realizar determinada ação governamental que representaria impacto orçamentário por implicar aumento de despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política pública que almeja implementar. Nesse sentido, assinale a opção correta.

a) O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que acarrete aumento de despesas dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, bastando constar nos dois subsequentes.
b) A criação de ação governamental, ainda que não acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes.
c) A expansão de ação governamental, ainda que não acarrete aumento de despesas, dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, mas demanda a previsão no exercício financeiro subsequente.
d) O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
e) A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, dispensada tal previsão quanto aos dois anos subsequentes.

#233080
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Matéria: Legislação do Município de Recife
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(1,0)

O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como:

a) as associações de moradores;
b) as audiências públicas;
c) o tribunal do júri;
d) o direito de livre associação;
e) o direito de livre reunião.

#233079
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Matéria: Legislação do Município de Recife
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(1,0)

Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:

a) a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente no período de trabalho legislativo ordinário de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
b) compete privativamente à Câmara Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução;
c) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pelo Tribunal de Contas Municipal;
d) compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;
e) o Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

#233078
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(1,0)

O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:

a) à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;
b) à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;
c) à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos;
d) à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;
e) à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo.

#233077
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:

a) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;
b) serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;
c) terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;
d) observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;
e) investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.

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