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Matéria: Legislação do Município de Lima Duarte x
#233773
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Matéria
Legislação do Município de Lima Duarte
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Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):

Os hotéis, pensões, restaurantes, casas de lanches, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes exigências, EXCETO:

#233772
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Legislação do Município de Lima Duarte
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Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):

A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata:

#233771
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(1,0)

Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):

É proibida a instalação individual ou coletiva de fossas nos prédios situados em áreas providas de abastecimento de água e esgoto, salvo nos casos especiais mediante a autorização do(a):

#233770
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Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):

Complete as lacunas e marque a alternativa correspondente:

Para preservar a __________ proíbe-se toda a espécie de __________, quer na entrada, saída, interior da cidade e povoados, em lagos, praças e vias, vedando-se o lançamento de águas, materiais ou entulhos de qualquer natureza.

#233769
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(1,0)

Responda a questão com base no Código de Posturas Municipal (Lei n. 1.126/2000):

É a atividade resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam das relações da comunidade local quanto à segurança, moralidade, comodidade, costume e lazer e todas as demais atividades que estiverem intrínseca e extrinsecamente ligadas à matéria: