Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999:

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A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo serviço e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho. Assim, verifica-se que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença

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São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999:

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Segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999, são formas de investidura em cargo público:

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De acordo com a Lei nº 1.159/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, verifica-se que