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As indenizações ao servidor previstas no Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN são ajuda de custos, diárias e transporte. Sobre tais indenizações, é correto afirmar que
Sobre os vencimentos e as remunerações, o Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN estabelece textualmente que
Pelo artigo 27 da Lei Orgânica de Itaú/RN, ficou definido que “A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria”. Considerando a estrutura administrativa prevista em lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, sendo correto afirmar – pelo texto orgânico legal – que
Em consonância com o texto expresso da Lei Orgânica de Itaú/RN, cabe ao Município oferecer transporte gratuito a
Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direito público interno, sendo unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e legislativa. A Lei Orgânica referida prevê expressamente que
Segundo o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.” Compete privativamente
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o planejamento a administração e o exercício do poder de policia sobre o trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais é de competência da/o
Prevê o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, que perderá o mandato, o prefeito que se ausentar do município sem licença da Câmara Municipal, pelo período superior a
Nos termos do Código Tributário Municipal, assinale a opção INCORRETA:
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