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A Procuradoria Geral do Município de Itajaí é a instituição que representa o Ente Municipal como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
O Procurador Geral do Município é nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de............anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional de, no mínimo............., anos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo tributário.
1. O sujeito passivo poderá impugnar o lançamento de qualquer tributo municipal, no prazo máximo de quinze dias.
2. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município não serão remunerados, sendo seus mandatos de um ano, permitida a recondução.
3. A lei disporá sobre a criação e organização do Conselho de Contribuintes do Município, sendo constituído por oito membros titulares com seus respectivos suplentes.
4. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes terão eficácia normativa, devendo ser consideradas como a posição final do Município na instância administrativa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído.2. A alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental.3. Os terrenos de marinha são “non aedificandi”, salvo indicações específicas do Plano Diretor.4. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público usará, dentre outros instrumentos, a desapropriação por interesse social ou utilidade pública.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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