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#232932
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Israelândia
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Poder Legislativo em Israelândia é representado pela Câmara Municipal, sendo os vereadores eleitos os representantes do povo, atuando na elaboração da regulamentação das matérias de âmbito municipal. A esta atividade dá-se o nome de Processo Legislativo. Conforme previsão consignada na Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:

a) Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.
b) Emendas à Constituição Estadual, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.
c) Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Resoluções.
d) Propostas de Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.
e) Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções, Pareceres, Atos do Executivo.

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