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#233191
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Currais Novos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca do aviso prévio, das estabilidades e garantias provisórias, das férias, do FGTS e normas de proteção ao trabalho da mulher, assinale a alternativa INCORRETA.

a) João trabalhou para a empresa Juvenal Transportes pelo período de três anos e doze dias. Dispensado, sem justa causa, João faz jus ao aviso prévio proporcional de trinta e nove dias.
b) Maria trabalha para a Funerária Deus Te Leve em regime de tempo integral, com jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. No curso do período aquisitivo de suas férias, faltou a vinte e quatro dias de trabalho, justificando apenas um deles. Maria faz jus a dezoito dias de férias.
c) Para fins da obrigação de recolhimento do FGTS, de que trata o Art. 15 da Lei nº 8.036/1990, considera-se empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
d) Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
e) Em caso de prorrogação do horário normal do trabalho da mulher, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

#233190
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(1,0)

O Plano de Desenvolvimento Institucional do IFMS é o planejamento realizado pela instituição para um período de cinco anos e demonstra de que forma ela pretende atingir seus objetivos. A afirmação que NÃO está totalmente de acordo com o constante no Projeto Pedagógico Institucional (PPI), inserido no PDI 2014- 2018 do IFMS, é

a) Em todos os percursos formativos nos diferentes cursos da instituição, a avaliação é concebida como um processo de acompanhamento da aprendizagem, na perspectiva de avaliação formativa, a partir da qual avaliar é levantar informações para compreender as apropriações, seus processos e então intervir de forma coerente com as necessidades dos educandos.
b) Nos campus em funcionamento até o ano de 2014, nos municípios de Aquidauana, Campo Grande, Corumbá, Coxim, Nova Andradina, Ponta Porã e Três Lagoas, a presença do IFMS é reconhecida e convocada por todos os setores que compõem cada contexto, seja no âmbito da cultura, da educação, da política, da saúde ou da economia.
c) Os Cursos Técnicos do IFMS são organizados em regime anual, em consonância com os princípios instituídos pela legislação vigente e organizados em unidades curriculares. As unidades curriculares constituem o conjunto de bases tecnológicas, científicas, de gestão, de conteúdos e experiências, que colaboram com a construção do perfil de formação a ser alcançado.
d) Os cursos de Licenciatura estão organizados de forma a permitir a formação do profissional capaz de auxiliar na transformação social. Fundamentamse nos princípios da dignidade humana; da igualdade de direitos; do reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; da laicidade do Estado; da democracia na educação; da transversalidade, vivência e globalidade; e da sustentabilidade socioambiental.
e) Os processos pedagógicos desenvolvidos no IFMS se assentam sobre a ideia de trabalho como um princípio educativo, alinhando as concepções de homem, sociedade e educação. O trabalho é, nessa perspectiva, concebido como processo pelo qual as sociedades e os homens se constituem, os seres humanos criam e recriam a si próprios e suas relações sociais mediados pela ação consciente do trabalho. Trabalho é atividade humana criadora de realidades sociais.

#233189
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(1,0)

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do Código Florestal, e o atual regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água localizadas no meio ambiente urbano, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Município, por meio de seu Plano Diretor, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, definir a metragem das Áreas de Preservação Permanente, para fins de aprovação de novos loteamentos e edificações.
b) Em área urbana, os empreendimentos devem respeitar o afastamento mínimo de 15 metros em relação aos cursos d’água como área não edificável, dada a prevalência da Lei Federal nº 6.766/1979 em relação à Lei Federal nº 12.651/2012.
c) O Município deverá estabelecer as metragens a serem preservadas como Áreas de Preservação Permanente no âmbito do licenciamento ambiental dos empreendimentos, conforme critérios técnicos a serem estabelecidos no caso concreto.
d) A ocupação de Áreas de Preservação Permanente será possível, desde que o empreendedor constitua uma reserva legal urbana, para fins de compensação do impacto ambiental.
e) O Município não tem competência para legislar sobre Áreas de Preservação Permanente.

#233188
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(1,0)

Gustavo reside na cidade de Campinas e comercializou aves de médio porte em uma feira livre localizada na Rua Artur Segurado, que acontece todos os domingos no referido município.

Considerando a situação hipotética narrada, o disposto na Lei Municipal n° 15.449/2017 e no Decreto n° 19.844/2018, assinale a alternativa correta.

a) Gustavo não cometeu qualquer infração, pois é permitida a comercialização de animais em feiras, exposições e em outros eventos de curta duração.
b) Gustavo será considerado reincidente apenas quando cometer novamente a mesma infração, considerando, para tanto, um período de 90 (noventa) dias entre as autuações.
c) Gustavo cometeu uma infração, mas não incidiu em nenhuma das circunstâncias agravantes descritas na legislação.
d) É competência da Procuradoria Geral do Município a apuração de condutas como a praticada por Gustavo, independentemente do domicílio do autuado.
e) Gustavo cometeu uma infração, incidiu em circunstância agravante e será penalizado com multa.

#233187
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(1,0)

O Município “X” propôs Execução Fiscal fundada na Certidão da Dívida Ativa - CDA nº 001/2019. Após a citação do Executado, e antes de findo o prazo para embargos, a Procuradoria do Município “X” juntou aos autos uma nova CDA, emendando a CDA nº 001/2019. Acerca dessa situação hipotética, à luz da legislação sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa, julgue as proposições em verdadeira ou falsa e assinale a alternativa correta.
( ) Por ser requisito essencial à petição inicial da Execução Fiscal, a Certidão da Dívida Ativa não poderá ser substituída no curso do processo judicial, em defesa da segurança jurídica do Contribuinte e vedação à modificação da dívida executada. ( ) A Certidão da Dívida Ativa só poderá ser substituída antes do fim do prazo para embargos do Executado. ( ) É possível a emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa no curso da Execução Fiscal, desde que seja feita até a decisão de primeira instância e que seja assegurada ao Executado a devolução do prazo para embargos. ( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ( ) É possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

a) Não há proposições verdadeiras.
b) Apenas uma proposição é verdadeira.
c) Apenas duas proposições são verdadeiras.
d) Apenas três proposições são verdadeiras.
e) Apenas quatro proposições são verdadeiras.

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