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Matéria: Legislação do Município de Bertolínia x
#233021
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Legislação do Município de Bertolínia
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O município de Bertolínia-PI limita-se territorialmente com os seguintes municípios, EXCETO:

#233020
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Matéria
Legislação do Município de Bertolínia
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O município de Bertolínia-PI pertence ao Território de Desenvolvimento denominado:

#233019
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Legislação do Município de Bertolínia
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A Mesa da Câmara Municipal pretende aprovar novo regulamento, alterando o regimento interno da Casa. Neste caso, o meio adequado para apresentação da proposta em plenário é o:

#233018
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Legislação do Município de Bertolínia
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Segundo a Lei Orgânica do Município, respeitada a competência quanto à iniciativa, a Câmara Municipal deverá apreciar os projetos de lei que contém a assinatura de um terço de seus membros em até:

#233017
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Legislação do Município de Bertolínia
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O Prefeito de Bertolínia enviou projeto de lei à Câmara Municipal que foi rejeitado pelos vereadores. Segundo a Lei Orgânica do Município, a matéria constante desse projeto de lei: