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Assinale a opção que corresponde ao instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público pelo qual se expõem, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos, em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, não tendo caráter coercitivo.
O retorno de membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional denomina-se
O descumprimento injustificado do dever de fixar residência na comarca de lotação é punível com
O ouvidor do Ministério Público do Estado do Tocantins será escolhido mediante
A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é tomada pelo
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