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Matéria: Legislação do Ministério Público da União - MPU x
#238261
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Matéria
Legislação do Ministério Público da União - MPU
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(1,0)

Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Federal.

#238260
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Matéria
Legislação do Ministério Público da União - MPU
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue o item.
Assegura-se aos procuradores da República nos estados a garantia de inamovibilidade, que não é absoluta, podendo ser relativizada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, respeitada a ampla defesa.

#238259
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Legislação do Ministério Público da União - MPU
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.

#238258
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Legislação do Ministério Público da União - MPU
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU), julgue os itens a seguir.

As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.

#238257
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Legislação do Ministério Público da União - MPU
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Certo/Errado
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(1,0)

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF.