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#5480
Concurso: BACEN
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do BACEN (Banco Central)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito dos crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, de lavagem de dinheiro, dos previstos na Lei do Porte de Armas e das disposições penais sobre prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

a) O instituto da delação premiada, previsto na lei que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, possibilita ao juiz a faculdade de reduzir a pena de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e a respectiva autoria.
b) A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, mediante autorização do membro do MP competente, é fato atípico.
c) Conforme a jurisprudência do STJ, o crime de lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de crime antecedente, que deve estar listado no rol meramente exemplificativo do art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, diante da literalidade dos artigos da Lei n.º 10.826/2003, relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, ocorreu abolitio criminis temporária em relação à posse ilegal de armas de fogo, munição e artefatos explosivos, praticada dentro desse período.
e) Os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo são inafiançáveis, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.

#5479
Concurso: BACEN
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do BACEN (Banco Central)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,

a) comete, em tese, o crime de omissão de cautela.
b) não comete crime algum, mas mera infração administrativa.
c) omete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.
d) comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
e) comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

#5478
Concurso: BACEN
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do BACEN (Banco Central)
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fácil

(1,0)

Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INCORRETO afirmar que será

a) punido o comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição.
b) punida a omissão de cautela.
c) punida a posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
d) punida a posse ou porte legal de arma de fogo de uso restrito.
e) punido o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

#5477
Concurso: BACEN
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do BACEN (Banco Central)
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Por ser mais benéfica ao sujeito, aplica-se a lei que vigorava ao tempo em que o mesmo mantinha dentro de seu domicílio arma de fogo sem registro, se após a entrada em vigor da nova Lei n. 10.826/2003 o mesmo continuou a mantê-la ilegalmente.
b) Com a entrada em vigor da Lei n. 10.826/2003, nem todos os delitos nela previstos tiveram eficácia no prazo que a mesma fixou, ou seja, após cento e oitenta dias, pois dependiam de regulamentação. Em que pese isso, ainda que não ocorrida aludida regulamentação, não se pode ter por presumida a ausência de dolo, ou seja, a boa-fé, considerando-se a inexistência de fato típico, se o fato se deu antes do decurso do citado prazo.
c) Considerando a reabertura, com o advento da Lei 10.826/2003, para a regularização ou destruição da arma de fogo possuída ilegalmente, foram beneficiados pela abolitio criminis, em razão da aplicação retroativa do estatuto, aqueles sujeitos que, na vigência da Lei n. 9.437/97, já tinham sido flagrados com a arma de fogo sem registro e estavam sendo investigados em inquérito policial.
d) As condutas consistentes em possuir ou manter sob sua guarda acessório ou munição de uso permitido não constituem novas figuras incriminadoras, de forma que a Lei n. 10.826/2003 não pode ser considerada novatio legis incriminadora, podendo, portanto, retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência.
e) Nenhuma das alternativas

#5476
Concurso: BACEN
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do BACEN (Banco Central)
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

De acordo com a Lei 10.826/03, analise as afirmativas a seguir: I. É permitido o porte de arma de fogo aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. II. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. III. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

#5475
Concurso: BACEN
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do BACEN (Banco Central)
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) constitui causa de aumento de pena, nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, sua prática por parte de integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
b) o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei nº 10.826/03 Lei do Desarmamento) sujeita o autor às penas de um a dois anos de detenção, na hipótese de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que qualquer cidadão se apodere de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua posse ou que sejam de sua propriedade.
c) o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) não distingue, no seu apenamento, se a arma, acessório ou munição são de uso permitido ou restrito.
d) com o advento da Lei nº 10.826/03, a contravenção de porte ilegal de arma, prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, passou a ter como objeto apenas munições em geral e armas brancas.
e) acionar munição em lugar habitado ou em via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui a contravenção penal descrita no art. 28 da Lei das Contravenções Penais.

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