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De acordo com a Lei 10.826, julgue como CERTO ou ERRADO as afirmações a seguir.
O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma.
São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Caberá ao Presidente da República autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
Ao estrangeiro que tenha entrado na condição de turista, temporário ou asilado e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplomático, não poderá ser concedida a prorrogação do prazo de estada no Brasil.
8 As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.
De acordo com a Lei 6.815, julgue como CERTO ou ERRADO as afirmações a seguir.
O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão os constantes dos documentos que o Brasil vier a lhe impor.
O asilado poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro, o que lhe garante o direito de livre locomoção nos tempos de paz.
A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça, Meio Ambiente, do Comércio Exterior e da Fazenda.
O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.
O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil em viagem cultural ou em missão de estudos
Poderá ser dispensada a exigência de visto, prevista no artigo anterior, ao turista nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento..
A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional.
O visto é individual e sua concessão não poderá estender-se a dependentes legais.
integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente ou manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo
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