Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#30378
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Legislação Estadual-RR
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Analisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, marque a alternativa que diferencie corretamente os conceitos de Vencimento e Remuneração:

a) A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que o Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
c) O Vencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em portaria, enquanto que a Remuneração são as vantagens do cargo em comissão.
d) A Remuneração são as vantagens do cargo em comissão e o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de horas extras, com valor fixado em lei.
e) O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é possível ser reduzida, tendo em vista seu caráter provisório.

#30377
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Legislação Estadual-RR
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;

III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em:

a) I apenas.
b) II apenas.
c) I e II apenas.
d) I e III apenas.
e) II e III apenas.

#30376
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Legislação Estadual-RR
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:

a) redigidas com expressões ofensivas a quem quer que seja.
b) forem manifestamente inconstitucionais.
c) forem anti-regimentais.
d) aborde assunto alheio à competência da Assembléia.
e) deleguem ao Poder Legislativo atribuições privativas da Assembléia Legislativa.

#30375
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Legislação Estadual-RR
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

A respeito das sessões da Assembléia, marque a única alternativa ERRADA:

a) Denominam-se sessões preparatórias aquelas que precedem a instalação da legislatura.
b) As sessões extraordinárias se realizam em horário ou dia diverso dos fixados para as ordinárias.
c) As sessões ordinárias se realizam as terças, quartas, quintas e sextas, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro.
d) Para a instalação e encerramento de Sessão Legislativa são realizadas as sessões solenes.
e) As sessões realizadas para comemorações ou homenagens são chamadas de especiais.

#30374
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Legislação Estadual-RR
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Sobre a "Eleição da Mesa" da Assembléia, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- A eleição da Mesa da Assembléia é para o mandato de um ano;

II- O mandato da Mesa Diretora poderá ser prorrogado sob deliberação do Plenário;

III- A eleição da Mesa da Assembléia far-se-á por escrutínio secreto;

IV- Na apuração dos votos, persistindo o empate, considerarse- á eleito o candidato mais idoso.

a) Todos os itens estão errados.
b) Todos os itens estão corretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
e) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

#30373
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Legislação Estadual-RR
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Com base na análise da afirmação seguinte formulada e com fulcro na Constituição Estadual de Roraima, marque a alternativa CORRETA: "A Capital do Estado de Roraima é Boa Vista, local onde os Poderes têm sua Sede. Entretanto, o Governador, independentemente de qualquer autorização prévia, porém considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, poderá decretar a transferência da Capital para outra cidade do território estadual."

a) A afirmativa está correta, pois o Poder Executivo é superior aos demais Poderes do Estado.
b) A afirmativa está errada, pois para haver a transferência mencionada é necessária a autorização da Assembléia Legislativa, sendo que tal transferência ocorrerá apenas de forma temporária.
c) A afirmativa está correta, pois o Governador possui autonomia para tanto, devendo, contudo ter tido uma conversa anterior com membros do Poder Judiciário.
d) A afirmativa está errada, pois para que haja a transferência da capital é preciso da aprovação prévia de um plebiscito a ser realizado no Estado.
e) A afirmativa está errada, pois referida decisão de transferência pressupõe uma prévia conversa e aprovação por parte tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário.

#30372
Concurso: Assembleia Legislativa-RR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CETAP
Matéria: Legislação Estadual-RR
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

A Constituição do Estado de Roraima define os objetivos fundamentais do Estado, sendo eles, EXCETO:

a) Construir uma sociedade livre.
b) Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal
c) Construir de uma sociedade justa e solidária.
d) Garantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum.
e) Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Federação.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta