Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#175200
Concurso: AGERBA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

a) Existência de projeto básico, aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório
b) Projeto executivo, em qualquer caso
c) Estimativa do orçamento do empreendimento, detalhado em planilhas que expressem a composição de seus custos unitários, disponíveis para consulta apenas dos concorrentes
d) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro e nos três subsequentes
e) Declaração do ordenador de despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, independente de compatibilidade com o plano plurianual

#175199
Concurso: AGERBA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

a) As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto
b) As compras de aquisição frequente pela Administração e os serviços de maior complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei ordinária
c) As compras de aquisição frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto
d) As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei complementar
e) As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de maior complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei complementar

#175198
Concurso: AGERBA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre qual é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que provem perante a comissão, na data da abertura da licitação, que atendem a todas as condições exigidas no edital para habilitação, observada a necessária qualificação e permitida a exigência de documentação comprobatória da capacidade técnica e operacional específica do licitante.

a) Concorrência
b) Tomada de preços
c) Convite
d) Pregão
e) Leilão

#175197
Concurso: AGERBA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.803, de 27 de março de 2013 sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre.

a) Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a multa, quando da primeira infração e a prisão, quando da segunda autuação da infração
b) Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a advertência, quando da primeira infração e a prisão, quando da segunda autuação da infração
c) Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a multa, independentemente do número de infrações
d) Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos unicamente a advertência, independentemente do número de infrações
e) Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a advertência, quando da primeira infração e a multa, quando da segunda autuação da infração

#175196
Concurso: AGERBA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, estabelece que, periodicamente, deverá ser elaborado novo Plano Diretor, adequando-o às políticas públicas para o setor de transportes, assinale a alternativa correta sobre o período aplicável.

a) 05 (cinco) anos
b) 12 (doze) anos
c) 10 (dez) anos
d) 15 (quinze) anos
e) 08 (oito) anos

#175195
Concurso: AGERBA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

a) A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza média, grave e gravíssima puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 06 (seis) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração
b) A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza leve, média e grave puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 18 (dezoito) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração
c) A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza leve, média e grave puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração
d) A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza média, grave e gravíssima puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 36 (trinta e seis) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração
e) A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza leve, média e grave puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 12 (doze) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração

#175194
Concurso: AGERBA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Legislação Estadual Diversas
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(1,0)

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009 sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre quais são todas as modalidades do SRI.

a) Metropolitano, estrutural, regional, rural e animal
b) Urbano, conjuntural, regional, rural, suplementar
c) Metropolitano, infraestrutural, regional, rural, complementar
d) Metropolitano, estrutural, regional, rural e complementar
e) Urbano, estrutural, regional, rural, suplementar

#175193
Concurso: AGERBA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Legislação Estadual Diversas
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(1,0)

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre controle e fiscalização.

a) A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 2% (dois por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento de sua obrigação
b) A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 3% (três por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada bimestre de inadimplemento de sua obrigação
c) A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 4% (quatro por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada bimestre de inadimplemento de sua obrigação
d) A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 5% (cinco por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento de sua obrigação
e) A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 1% (um por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento de sua obrigação

#175192
Concurso: AGERBA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

a) O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de terceiros ensejará o pagamento de indenização em favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo trem convencional, para cada volume extraviado ou danificado
b) O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de terceiros ensejará o pagamento de indenização em favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a 8.000 (oito mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo ônibus rodoviário convencional, para cada volume extraviado ou danificado
c) O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de terceiros ensejará o pagamento de indenização em favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a 7.000 (sete mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo ônibus rodoviário convencional, para cada volume extraviado ou danificado
d) O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de terceiros ensejará o pagamento de indenização em favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a 3.000 (três mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo trem convencional, para cada volume extraviado ou danificado
e) O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de terceiros ensejará o pagamento de indenização em favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a 9.000 (nove mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo ônibus rodoviário convencional, para cada volume extraviado ou danificado

#175191
Concurso: AGERBA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando as disposições expressas do decreto estadual nº 13.168, de 12 de agosto de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro e fora dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 10 (dez) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías, angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos
b) Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 15 (quinze) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos
c) Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro e fora dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 18 (dezoito) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías, angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos
d) Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 12 (doze) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías, angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos
e) Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 20 (vinte) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos

#122850
Concurso: SEDUC-SP
Cargo: Supervisor de Ensino
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Estadual Diversas
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(1,0)

No que concerne à Proteção Especial, a Constituição do Estado de São Paulo determina que o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

a) nos internamentos de crianças e adolescente nos hospitais vinculados exclusivamente aos órgãos da administração direta, assegurar a permanência da mãe, exceto nas enfermarias.
b) prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, obrigatoriamente, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino médio e superior.
c) concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências.
d) nos internamentos de crianças com até doze anos nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, assegurar a permanência da mãe, exceto nas enfermarias.
e) assistência religiosa e jurídica às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.

#122849
Concurso: SEDUC-SP
Cargo: Supervisor de Ensino
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

a) O Estado criará crédito educativo, por meio de suas entidades financeiras, para favorecer os estudantes de baixa renda, desde que matriculados na rede privada e no ensino superior.
b) É vedada a participação dos servidores públicos nas diretorias dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
c) Fica assegurada a criação de creches e escolas de ensino fundamental nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante e logo após o período de amamentação.
d) Fica assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante o período de amamentação.
e) É vedada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

#122847
Concurso: SEDUC-SP
Cargo: Supervisor de Ensino
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos da Lei n° 10.261, de 28.10.1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), assinale a alternativa que contempla apenas hipóteses de provimento de cargos públicos.

a) Readmissão, reintegração e movimentação.
b) Nomeação, reversão e readmissão.
c) Transferência, acesso e exoneração.
d) Movimentação, aproveitamento e acesso.
e) Exoneração, reversão e nomeação.

#122845
Concurso: SEDUC-SP
Cargo: Supervisor de Ensino
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

a) Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.
b) Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.
c) Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.
d) Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.
e) Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

#122844
Concurso: SEDUC-SP
Cargo: Supervisor de Ensino
Banca: VUNESP
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008 (institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica), é correto afirmar que o ingresso nos cargos e funções-atividades far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

a) para as classes de nível universitário: diploma de pós-graduação stricto sensu em curso de nível superior.
b) para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino fundamental.
c) para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino superior ou equivalente.
d) para as classes de nível universitário: diploma de pós-graduação lato sensu em curso de nível superior.
e) para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente.

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