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#48293
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Inquérito Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Analise as seguintes proposições:

I. O inquérito civil público é um procedimento privativo do Ministério Público.

II. É obrigatória a instauração de inquérito civil público antes do ajuizamento de ação civil pública.

III. Qualquer legitimado ao ajuizamento de ação civil pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

IV. Quando o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, bem como providenciará a remessa, sob pena de incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas;
b) Apenas três proposições estão corretas;
c) Apenas duas proposições estão corretas;
d) Apenas uma proposição está correta;
e) Todas as proposições estão incorretas.

#48292
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Matéria: Inquérito Civil
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(1,0)

Em relação ao inquérito civil público, é correto afirmar que:

a) trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitiva, presidido pelo Ministério Público, considerado como pressuposto processual para a propositura da ação civil pública;
b) trata-se de procedimento administrativo, que tem por objetivo apurar lesões a interesses metaindividuais, na sua materialidade e autoria, para eventual propositura da ação civil pública, cujo arquivamento é requerido peio Ministério Público e deferido ou não pelo juiz;
c) em analogia ao inquérito policial, o inquérito civil que versar sobre direitos trabalhistas ou normas de proteção ao meio ambiente do trabalho poderá ser presidido pelo Delegado Regional do Trabalho;
d) o inquérito civil público poderá redundar em termo de ajustamento de conduta, caracterizado como título executivo extrajudicial, e somente poderá versar sobre obrigações de fazer;
e) em caso de arquivamento, os autos do inquérito deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, para que haja deliberação sobre a homologação ou rejeição do arquivamento.

#48291
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(1,0)

Assinale a alternativa correta acerca do arquivamento do Inquérito Civil.

a) Encerradas as investigações com a propositura de ação civil pública, quando esta não abranger todos os fatos e pessoas mencionados na portaria inicial do inquérito civil, deverá ser promovido, em decisão fundamentada, o arquivamento em relação a eles perante o Conselho Superior do Ministério Público.
b) A designação de outro membro à vista da recusa de homologação de promoção de arquivamento ou de provimento de recurso contra o indeferimento de representação é ato exclusivo do Procurador Geral de Justiça, independentemente da decisão do Conselho Superior do Ministério Público.
c) Recebida representação e obtida a satisfação do interesse por ela veiculado, no prazo de 30 (trinta) dias, e não havendo outra providência a tomar, o órgão do Ministério Público que a recebeu está dispensado de promover seu arquivamento perante o Conselho Superior do Ministério Público.
d) Celebrado o compromisso de ajustamento, o presidente do inquérito civil adotará as providências para verificação de seu cumprimento, após o qual lançará nos autos promoção de arquivamento e os remeterá à análise do Conselho Superior do Ministério Público.
e) Celebrado e homologado o compromisso de ajustamento de conduta, em caráter excepcional, poderá ser celebrada a novação, nos termos da lei civil, caso em que o presidente do inquérito civil deverá motivá-la, sem, no entanto, promover novo arquivamento do inquérito civil, pois, como no ajuste homologado, não poderá ocorrer disponibilidade do interesse objeto do inquérito civil.

#48290
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(1,0)

É CORRETO afirmar:

a) A improbidade administrativa, quanto à natureza das medidas previstas em dispositivo constitucional específico, pode ter consequências na esfera criminal, se o ato estiver tipificado no Código Penal como crime, com a concomitante instauração de processo criminal e na esfera administrativa com a perda da função pública e instauração de processo administrativo, caracterizando também um ilícito de natureza civil e política, por poder implicar a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário.
b) A regra da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros inserta na Constituição Federal exige que se trate apenas de pessoa jurídica de direito público, excluindo-se a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.
c) A relevância da ação civil pública acarretou a submissão de seu ajuizamento à realização obrigatória do inquérito civil público a ser promovido pelo Ministério Público, mesmo que existam provas satisfatórias.
d) O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que faculta a possibilidade de uma composição preventiva da instauração de processo judicial (ação civil pública), não tem eficácia de título executivo extrajudicial.
e) O inquérito civil público não pode ser arquivado após sua abertura, mesmo que se conclua quanto à inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública.

#48289
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difícil

(1,0)

Acerca do processo administrativo disciplinar, considere os itens seguintes:

I A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração imediata, desde que tenha presenciado a falta cometida pelo servidor.
II A Sindicância, como peça informativa da instrução, obrigatoriamente deve resultar na instauração de processo disciplinar, assegurando-se, em todas as fases, a ampla defesa e o contraditório.
III Sempre que o ilícito praticado resultar na aplicação de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
IV Os prazos para conclusão da sindicância e do processo disciplinar não excederão de 30 (trinta) dias e de 60 (sessenta) dias, respectivamente, admitida a prorrogação por igual período.

São corretos os itens expressos pela alternativa:

a) III e IV.
b) I e III.
c) I e IV.
d) I e II.
e) II e III.

#48288
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(1,0)

Sobre a competência do processo administrativo disposto na Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar:

a) A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
b) A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
c) O ato de delegação e sua revogação são dispensados de serem publicados no meio oficial.
d) O ato de delegação é irrevogável.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

#48287
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(1,0)

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

a) é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.
b) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
c) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
d) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.
e) desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

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