Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#138356
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Incompatibilidades e Impedimentos
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

É correto afirmar que

a) constitui direito do advogado, em caso de prisão provisória, o de não ser recolhido preso em cela comum, tendo a prerrogativa de ser custodiado em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar.
b) é direito do defensor, no interesse de seu constituinte, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvada a hipótese de sigilo decretado no inquérito policial.
c) a incompatibilidade para o exercício da advocacia é aplicada aos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta que detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, inclusive em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
d) não responde por crime contra a honra ou desacato o advogado que, na discussão da causa, aponta eventual prática criminosa de alguma autoridade ou da parte contrária, em razão da sua imunidade profissional.

#138355
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(1,0)

A investidura de advogado no cargo de Procurador Geral de Prefeitura Municipal implica

a) a legitimação para o exercício da advocacia vinculada exclusivamente à função exercida.
b) o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública em todos os níveis.
c) a incompatibilidade para o exercício da profissão, ressalvada a advocacia em causa própria.
d) o impedimento do exercício da advocacia apenas contra a Municipalidade à qual esteja vinculado.

#138354
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(1,0)

A advocacia é incompatível, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com as seguintes atividades, EXCETO:

a) Membro da Mesa do Poder Legislativo.
b) Militar de qualquer natureza, na ativa.
c) Procurador do Município contra a fazenda que o remunera.
d) Oficial de Registro de Imóveis.

#138353
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(1,0)

Entre as hipóteses abaixo, qualifica-se como de impedimento o exercício da advocacia:

a) por militares de qualquer natureza, na ativa.
b) por ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública.
c) por ocupantes de cargos ou funções que tenham competência para a fiscalização de tributos.
d) pelos membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.

#138352
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(1,0)

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

a) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
b) militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.
c) ocupantes de cargos ou funções em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
d) vereança.

#138351
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(1,0)

Marque a assertiva INCORRETA:

a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.
b) Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária.
c) Constitui infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.
d) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, entre outras situações, com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa; com as atividades dos ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; e com as atividades dos servidores da administração direta, indireta e fundacional.

#138350
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(1,0)

Diante do que estabelece a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Ao advogado é vedado fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações relativas a causas pendentes.
b) Salvo em causa própria e desde que não seja em face do poder público respectivo, a advocacia é incompatível com a atividade de quem exerce função de direção de Empresa Pública.
c) Empregado de Empresa Pública poderá exercer a advocacia, porém estará impedido de exercer tal atividade contra a Fazenda Pública à qual seja vinculada sua empregadora.
d) Ao advogado é vedado manter conduta incompatível com a advocacia, a exemplo da embriaguez habitual.

#138349
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(1,0)

Nos termos do Estatuto da Advocacia, são impedidos de exercer a advocacia

a) membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.
b) os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
c) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.
d) ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

#138348
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(1,0)

João, Promotor de Justiça, foi exonerado, a pedido, de seu cargo do Ministério Público da Bahia, em junho de 2017. No mês de agosto de 2017, João foi contratado por conhecido escritório de advocacia.

De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, João:

a) pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, a partir do dia em que tiver sido publicado seu ato de exoneração;
b) pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, a partir de trinta dias contados da data em que tiver sido publicado seu ato de exoneração;
c) não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, antes de decorridos noventa dias do afastamento do cargo por exoneração;
d) não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos quais se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração;

#138347
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(1,0)

Sobre a advocacia, é correto afirmar:

a) Salvo em causa própria, a advocacia é incompatível com a atividade exercida por militares na ativa.
b) São impedidos de exercê-la os servidores da Administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública.
c) A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento a proibição total do exercício da advocacia.
d) Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

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