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#206881
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:

a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias.

#206880
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment
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fácil

(1,0)

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA:

a) se antes da realização do segundo turno da eleição presidencial um dos candidatos ao cargo de Presidente falecer, concorrerá no segundo turno o candidato a Vice-presidente com ele registrado;
b) a autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal contra o Presidente da República vincula o STF, Tribunal ao qual compete processar e julgar essa ação;
c) autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o Presidente da República por prática de crime comum, ele será imediatamente suspenso do exercício de sua função pelo prazo, improrrogável, de cento e oitenta dias;
d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.

#206879
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment
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(1,0)

O impeachment do presidente da República

a) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.
b) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.
c) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.
d) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

#206878
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment
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fácil

(1,0)

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

#206877
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment
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fácil

(1,0)

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.
b) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.
c) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.
d) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.

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