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#206931
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ie
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fácil

(1,0)

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

a) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
b) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
c) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
d) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

#206928
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ie
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

a) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.
b) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.
c) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.
d) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

#206927
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ie
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fácil

(1,0)

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

a) Imediatamente para ambos.
b) No exercício financeiro seguinte para ambos.
c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

#206925
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
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fácil

(1,0)

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

#206921
Concurso: OAB
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fácil

(1,0)

Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que

a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.

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