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A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.
Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.
As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itensseguintes.
Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.
Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
A figura do instituidor, que faz a doação patrimonial; o objeto, consistente em atividades de interesse social; e a ausência de fins lucrativos constituem elementos essenciais no conceito de fundação pública.
Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas.
No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.
As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia.
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
Acerca da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
As fundações de direito público somente podem ser criadas por lei, pois essa é a regra para o surgimento de pessoas jurídicas de direito público.
No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Todas as entidades da administração pública indireta submetem-se, em alguma medida, a controle estatal, interno e externo.
A respeito da administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
As fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado, são necessariamente criadas por lei, devendo estar o patrimônio delas vinculado a um fim específico.
As fundações públicas de personalidade jurídica de direito público, na área federal, são entidades da administração direta.
A respeito da administração pública indireta, julgue o item a seguir.
As fundações governamentais de direito público, embora não tenham de ser criadas por leis específicas, devem ser instituídas, após autorização legal, por meio do registro de seus respectivos atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.
No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o item que se segue.
Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda qualificar uma fundação pública da área de saúde como agência executiva, essa qualificação poderá ocorrer mesmo sem a celebração de contrato de gestão com a Secretaria de Estado da Saúde.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.
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