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#46775
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentário
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No exercício de sua função consultiva, os Tribunais de Contas propiciam o esclarecimento dos administradores públicos sobre as normas e procedimentos relativos à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Nessa atuação, a resposta à consulta:

I - tem caráter normativo;

II - constitui prejulgamento da tese ventilada;

III - constitui prejulgamento dos fatos concretos consultados.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

#46774
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Matéria: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentário
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):

a) Tribunal de Contas de sua jurisdição.
b) Tribunal de Contas da União.
c) Congresso Nacional.
d) Assembléia Legislativa.
e) Câmara de Vereadores.

#46773
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Matéria: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentário
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No exercício de atribuições relativas à fiscalização de atos, contratos, convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da administração municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

a) poderá aplicar sanções previstas em lei, sem prejuízo da representação ao Ministério Público, para apreciação de responsabilidade criminal, caso lhe sejam sonegados documentos ou informações quando da realização de suas inspeções e auditorias.
b) dilatará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade de ato, e, se não atendido, comunicará o fato à Assembleia Legislativa, a quem compete sustar sua execução.
c) ordenará desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, em qualquer hipótese quando configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
d) poderá editar atos, instruções normativas e resoluções, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser observados pelos Poderes Públicos Municipais, desde que previamente referendados pelas Câmaras Municipais.
e) deverá receber, para exame das demonstrações contábeis e financeiras, dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmara e Dirigentes dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, até o dia 15 do mês subsequente, os balancetes mensais acompanhados da documentação comprobatória da Receita e da Despesa.

#46772
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Matéria: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentário
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, é correto dizer que

a) contempla a renúncia de receitas.
b) não contempla a aplicação das subvenções.
c) é exercida apenas mediante controle externo.
d) incide apenas sobre as entidades da administração direta.
e) o Tribunal de Contas a exerce apenas por provocação do Poder Legislativo.

#46771
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Matéria: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentário
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(1,0)

Em relação à Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Estado, a Constituição Federal de 1988 disciplina e enumara várias regras. Segundo a Carta Magna, compete ao Tribunal de Contas da União:

a) apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer posterior que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
b) apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ressalvadas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.
c) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, somente de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.
d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
e) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo desnecessária a comunicação da decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

#46770
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Matéria: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentário
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(1,0)

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo __________, mediante controle __________, e pelo sistema de controle ______ de cada Poder.

a) Senado Federal / interno / interno
b) Congresso Nacional / externo / interno
c) Câmara dos Deputados / externo / interno
d) Senado Federal / externo / interno
e) Câmara dos Deputados / externo / externo

#46769
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Matéria: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentário
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(1,0)

O Controle na Gestão Pública se realiza mediante adoção de um amplo conjunto de mecanismos, jurídicos e administrativos, por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade de todos os agentes públicos, em qualquer das esferas de governo e em todos os poderes da república, sempre tendo como fundamento o princípio da legalidade. O poder de verificar se os agentes, pessoas e órgãos integrantes da administração pública estão cumprindo adequadamente suas atribuições e competências é definido como poder

a) contábil.
b) de revisão.
c) patrimonial.
d) orçamentário.
e) de fiscalização.

#46768
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(1,0)

Com relação ao Controle Legislativo (ou Parlamentar), é possível afirmar, exceto:

a) Controle Político que merece destaque é o da sustação de atos do Executivo, com vistas à preservação do poder legiferante do Legislativo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) São cinco as áreas de atuação sujeitas ao controle financeiro: contábil, financeiro (em sentido estrito), orçamentário, operacional e patrimonial. Acrescenta-se que o controle é exercido sob cinco aspectos diferentes: i) quanto à legalidade; ii) quanto à legitimidade; iii) quanto à economicidade; iv) quanto à aplicação de subvenções; v) quanto à criação de receitas.
c) O Controle Financeiro é o exercido pelo Legislativo sobre o Executivo e o Judiciário (controle externo) e sobre a sua própria administração (autotutela – controle interno), no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. No âmbito dos Estados, a fiscalização está a cargo das assembléias legislativas; no âmbito do Distrito Federal, da Câmara Legislativa (Distrital) e, no âmbito dos municípios, a fiscalização financeira compete às câmaras municipais. O controle, em cada uma dessas pessoas, abrange todos os Poderes que as integram.
d) O Controle Político consiste na fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos relacionados à função administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Por exemplo, por disposição constitucional federal, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer das suas Casas, os atos do Poder Executivo, abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta.
e) E a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro. O Poder Legislativo, por ser o que realmente representa a vontade do povo, detêm o poder de controle externo dos atos do Poder Executivo e de alguns atos do Poder Judiciário. Por óbvio, o Legislativo também exerce o controle sobre sua administração, mas esse controle é o interno.

#46767
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(1,0)

As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas.

a) de ofício, exclusivamente.
b) por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusivamente.
c) de ofício ou por iniciativa da Assembleia Legislativa.
d) de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou de associação de classe.
e) de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou provocada por qualquer cidadão.

#46766
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(1,0)

A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida

a) pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo.
b) pelo Poder Legislativo, exclusivamente.
c) pelos Tribunais de Contas, exclusivamente.
d) pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente.
e) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno de cada Poder.

#46765
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(1,0)

Após o recebimento de representação feita por associação de usuários de serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de Contas do Estado solicitou, para exame, edital de concorrência de contrato de concessão dessa modalidade de serviço público. Feito o exame, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Transportes que alterasse a redação da minuta do contrato anexa ao edital para que fosse incluída uma cláusula de revisão periódica das tarifas a serem pagas pelos usuários. Essa determinação corretiva da Corte de Contas configura:

a) invasão da esfera de autonomia da Administração Pública na formatação dos editais de licitação, pois, segundo o regime constitucional vigente, o controle externo dos atos administrativos pelas Cortes de Contas é de natureza repressiva, posterior à prática do ato;
b) determinação ilegal, porque a Administração Pública tem discricionariedade na fixação dos critérios de revisão tarifária no contrato de concessão, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste;
c) determinação indevida, porque a Corte de Contas, embora, por força do art. 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, possa examinar previamente o edital, não pode fazer determinações à Administração, cabendo-lhe apenas responsabilizar o agente público que der causa à eventual ilegalidade;
d) intervenção admissível e adequada da Corte de Contas, a quem compete ampla revisão dos editais de concessão, inclusive quanto aos aspectos de mérito dos critérios de revisão previstos no contrato;
e) intervenção admissível e adequada ao controle externo da Administração Pública, tomada no âmbito do controle de legitimidade e economicidade, porque a obrigação de revisão tarifária periódica encontra amparo nos princípios da eficiência e da modicidade tarifária.

#46764
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(1,0)

Relativamente às fiscalizações a cargo dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

a) O parquet, com auxílio do TCU e dos tribunais estaduais, fiscalizará, na forma da regra infraconstitucional, a aplicação dos recursos recebidos pelos estados, pelo DF e pelos municípios à conta da parcela de participação nos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
b) A fiscalização de todas as etapas da receita (previsão, arrecadação e recolhimento) está a cargo dos órgãos e das entidades da administração direta (exceto as empresas independentes do setor produtivo estatal, que têm seu regramento próprio), indireta e fundacional dos poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob a jurisdição do TCU.
c) A fiscalização pelo TCU da aplicação de recursos transferidos sob a modalidade de subvenção compreenderá as fases de concessão, utilização e prestação de contas.
d) A fiscalização da renúncia de receitas (compreendida a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, as desonerações tributárias, em caráter tanto geral quanto específico) pelo tribunal especial tem, entre outros, os objetivos de verificar a legalidade, a eficácia, a economicidade, a legitimidade e a eficiência do real benefício intersocial dessas renúncias.
e) A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados a entidades da administração de personalidade jurídica de direito privado — mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres — exige, entre outros aspectos, a atualização monetária dos recursos aplicados juntamente com parcela do principal nos projetos sociais destinatários dos recursos, requerendo, até mesmo, a observância das normas legais e regulamentares pertinentes e as cláusulas pactuadas.

#46763
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difícil

(1,0)

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

a) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização interna das contas da administração pública.
b) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização externa das contas da administração pública
c) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe vedado aplicar diretamente multas e cominações aos responsáveis por irregularidades, devendo para tanto representar ao Poder Executivo estadual.
d) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos.
e) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo.

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