Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#36000
Concurso: Polícia Militar-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A acumulação de cargos públicos remunerados, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68) e com a Constituição Federal, é permitida, havendo compatibilidade de horário, na seguinte situação:

a) um cargo de juiz e um de professor.
b) um cargo de defensor público e um de advogado público.
c) um cargo de médico e um de advogado público.
d) um cargo de juiz e um de advogado público.
e) um cargo de juiz e um de promotor público.

#35999
Concurso: Polícia Militar-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

A Lei estadual paulista no 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

a) foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
b) passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.
c) tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.
d) foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.
e) tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.

#35998
Concurso: Polícia Militar-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A exoneração, nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dáse, dentre outras hipóteses, em razão de

a) demissão do funcionário público.
b) falecimento do servidor público estável.
c) pedido do funcionário público.
d) remoção do funcionário público para outra localidade.
e) alteração de classificação de funcionário público.

#35997
Concurso: Polícia Militar-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), considere as seguintes proposições:

I. As disposições do Estatuto não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.

II. A nomeação para cargo público de provimento efetivo será sempre precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

III. Segundo o Estatuto, acesso é a elevação do funcionário a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.

IV. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, sem aumento de vencimento ou remuneração.

V. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) III e IV.
b) I e III.
c) I, III, IV e V.
d) I, II, IV e V.
e) II, III e V.

#35996
Concurso: Polícia Militar-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

a) processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.
b) sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.
c) sindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.
d) apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.
e) apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.

#35995
Concurso: Polícia Militar-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Sobre a pena de suspensão prevista na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

a) não excederá noventa dias.
b) não acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo do funcionário suspenso.
c) não admite a sua conversão em multa.
d) será aplicada no caso de ineficiência no serviço.
e) será aplicada ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

#35994
Concurso: Polícia Militar-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

a) é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
b) é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.
c) é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
d) ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.
e) ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

#35993
Concurso: Polícia Militar-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

a) A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
b) Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
c) O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
d) O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
e) Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

#35992
Concurso: Polícia Militar-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

a) a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
b) se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
c) o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
d) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
e) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

#35991
Concurso: Polícia Militar-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) não corre enquanto o funcionário estiver revel no processo administrativo.
b) começa a correr no 1.° dia útil após a data em que o funcionário for declarado ausente.
c) se interrompe com a efetiva apresentação do funcionário ausente.
d) começa a correr no 1.° dia útil após cessar a declaração de abandono do funcionário.
e) não corre enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha a ser restabelecido.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta